Justiça libera inclusão no Pert de débito em discussão

A 13ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em analise ao Mandado de Segurança nº 5081682-50.2018.4.04.7100, concedeu em sede de medida liminar que uma empresa no ramo de comércio de produtos siderúrgicos, incluísse seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, mesmo sem a desistência de um dos processos administrativos.

 

Entendeu o juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, ao prolatar a decisão que o Contribuinte portou-se com boa fé ao admitir a existência do débito e efetuar o cálculo da entrada levando em conta o referido montante, bem como que a desistência do processo administrativo trata-se de “mero formalismo”.

 

 

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