A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA PANDEMIA COVID-19

A pandemia Covid-19 não tem apenas preocupado a sociedade em relação à saúde dos indivíduos, mas também levanta questionamentos e preocupações na saúde financeira das empresas.

Os impactos são observados em todos os ramos da economia, não há como indicar algum setor que não esteja experimentando prejuízos diante deste contexto excepcional e grave.

Uma das maiores indagações que fazem os empresários diz respeito ao cumprimento dos contratos avençados. Como adimplir o pactuado, levando em consideração a notória alteração na capacidade de gerar e circular renda e na diminuição de produção?

Há a possibilidade legal de renegociar cláusulas, ou mesmo “congelar” os efeitos do contrato, sem com isso ser demandado por descumprimento e sofrer a penalidade imposta pelo instrumento contratual?

Existem dispositivos no Código Civil que permitem a revisão, e mesmo resolução, contratual em casos de eventos imprevisíveis, de caso fortuito ou de força maior, que independam da vontade humana. Por meio destes dispositivos, é possível rever a situação obrigacional/contratual das partes.

Diga-se, portanto, que é o contexto mundial atual. A Pandemia Covid-19 não pode ser controlada, ou mesmo prevista, pelas pessoas, porém, acontece, e desencadeia uma série de consequências, inclusive na seara econômica.

A lei ampara os contratantes, para que, sobrevindo evento de força maior ou fato imprevisível, que gere impacto direto no cumprimento das cláusulas, seja possível uma readequação do pactuado, pela via judicial, fundamentando-se, a exemplo do cenário atual, na pandemia Covid-19.

Também é importante se pontuar que a análise é feita caso a caso, uma vez que cada instrumento contratual guarda suas particularidades. Existem contratos, por exemplo, que já preveem soluções em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A pandemia não pode ser utilizada como ferramenta para se eximir das obrigações pactuadas, sendo certo que, ao se solicitar a revisão, ou mesmo a extinção de vínculo contratual, o judiciário irá analisar não somente as alegações, mas confrontá-las com a realidade fática da empresa.

Em momento tão delicado para a economia do país, em que até mesmo a existência de algumas atividades empresárias é posta em risco, a revisão contratual parece ser um remédio positivo, ao menos para estancar prejuízos a curto prazo.

 

Dúvidas e maiores esclarecimentos, a equipe Bissolatti Advogados está à disposição.