Apontamentos Acerca da Medida Provisória ° 931/2020

Em razão do Estado de Calamidade Pública e o Enfrentamento à Pandemia COVID-19, foi editada a Medida Provisória n° 931, em 30 de março de 2020, que  altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências, dentre elas,

 

Quanto às Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76),

 

– concede o prazo suplementar de sete meses do término do seu exercício social, para a realização da Assembleia Geral Ordinária às sociedades anônimas que encerrem seu exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, tornando sem efeito quaisquer estipulações contratuais contrárias, aplicando-se o disposto também às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias das referidas empresas e sociedades;

 

– prorroga o prazo de atuação e gestão dos administradores, membros do conselho fiscal e comitês estatutários, até que seja realizada a assembleia geral extraordinária, ou até que ocorra o ‘conselho de administração’, atribuindo, desde já, ao ‘conselho de administração’ a competência para deliberação de assuntos urgentes de competência originária da assembleia geral, quando não houver disposição em contrário em seu estatuto social, aplicando-se o disposto às sociedades anônimas, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias das referidas empresas e sociedades;

 

– determina que independente se houver estipulação em contrário em seu estatuto social, até que seja realizada a assembleia geral ordinária, será de competência do ‘conselho de administração’ a declaração de dividendos;

 

Quanto à Comissão de Valores Mobiliários (Lei n° 6.404/76), declara que

 

– excepcionalmente durante o exercício de 2020, a CVM poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei n° 6.404/76, competindo a esta a adoção das medidas cabíveis para a definição das datas de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas;

 

Quanto às Sociedades Limitadas (Lei n° 10.406/02 – Código Civil),

 

– concede o prazo suplementar de sete meses do término do seu exercício social, para a realização da Assembleia de Sócios às sociedades limitadas que encerrem seu exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, tornando sem efeito quaisquer estipulações contratuais contrárias, prorrogando ainda o prazo de mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, até que seja realizada a assembleia de sócios;

 

Quanto às Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo (Lei n° 5764/71),

 

– Concede o prazo suplementar de sete meses do término do seu exercício social, para a realização da Assembleia Geral Ordinária, prorrogando ainda o prazo de mandato dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários, até que seja realizada a assembleia geral ordinária;

 

Quanto às Juntas Comerciais, determina que enquanto perdurarem as medidas restritivas de funcionamento decorrentes da Pandemia COVID-19

 

– o prazo estabelecido pelo artigo 36 da Lei n° 8.934/94 para os atos sujeitos à arquivamento, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, será contado da data em que a junta comercial reestabelecer a prestação regular de seus serviços;

 

– determina que a partir do dia 1° de março de 2020 está suspensa a exigência de arquivamento prévio de ato para realização de emissões de valores mobiliários e outros negócios jurídicos, determinando ainda que após o reestabelecimento da prestação regular de serviços pela junta comercial, o arquivamento deverá ser feito até 30 dias;

 

 

Quanto às leis vigentes, determina as seguintes alterações,

 

Estabelece que o artigo 1.080-A do Código Civil (Lei 10.406/02) passará a vigorar nos seguintes temos, “O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

 

 

Estabelece que o artigo 43-A da Lei 5.764/71 passará a vigorar nos seguintes temos, “O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

 

 

Estabelece que o artigo 121 da Lei 6.404/76 passará a vigorar com as seguintes alterações, revogando seu parágrafo único,

 

 “§ 1º  Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

 

  • 2º Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

 

Estabelece que o artigo 124 da Lei 6.404/76 passará a vigorar com as seguintes alterações,

 

 “§ 2º  A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios.

 

 

  • 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital.”

 

                Em síntese, as alterações apresentadas pela Medida Provisória n° 931/2020 vão de encontro às recomendações sanitárias estabelecidas em razão da Pandemia COVID-19, de modo a adequar os procedimentos estabelecidos pelas Leis n° 10.406/02, n° 6.404/76 e n° 5764/71 para o cenário atual, ao conceder prazo suplementar para a realização das assembleias, manter os administradores e gestores nos respectivos cargos até a normalização, e ao propor a utilização de meios digitais para atos indispensáveis, como forma subsidiária de resolução às necessidades que se apresentarão durante o período de contágio do vírus em questão.

 

                Ademais, quanto à determinação de suspensão das exigências cartorárias de arquivamento, em razão da suspensão de atendimento ‘regular’ pelas Juntas Comerciais, tal medida foi adotada com extremo acerto, pois permite a continuidade, ainda que relativizada, dos atos de comércio.

 

 

 

Dúvidas e maiores esclarecimentos, a equipe Bissolatti Advogados está à disposição.