IMPACTOS DA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO DE FAMÍLIA

A atual pandemia Covid-19 tem movimentado o judiciário e o legislativo na busca por soluções para o momento excepcional experimentado pela sociedade.

 

Neste sentido, o senador Anastasia encaminhou ao Parlamento o PL 1179/2020, que trata-se de Regime Jurídico Emergencial e Transitório nas Relações Jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia gerada pelo Coronavírus.

 

Mencionado PL aborda as mais diversas esferas das relações privadas, como, por exemplo: prescrição, decadência, revisão contratual, disposições atinentes à Recuperação Judicial de empresas, dentre outros assuntos de direito privado.

 

No que tange ao direito de família, destaque-se o conteúdo do artigo 22, que disciplina que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida em regime domiciliar. Tal dispositivo tem ocasionado debates, uma vez que a prisão civil por débito alimentar possui o claro objetivo de, por meio da restrição à liberdade, compelir o devedor a adimplir as pensões não pagas, que possuem caráter alimentar, e são necessárias à subsistência da criança.

 

Com relação ao artigo, ainda, os que se opõe ao seu conteúdo destacam que é norma que não atende o melhor interesse da criança, princípio basilar do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentam que a possibilidade de prisão domiciliar irá inflar as inadimplências, prejudicando, em momento já delicado, o atendimento das necessidades básicas da criança, especialmente no quesito alimentação e saúde.

 

O PL 1179/2020 não aborda o aspecto das visitas e guarda compartilhada, mas também é tópico que tem levantado questionamentos. Isso porque em período de isolamento social, em que o trânsito de pessoas não é recomendado pela Organização Mundial de Saúde, as visitas e a guarda compartilhada prescindem de que a criança transite entre casas dos genitores.

 

Neste sentido, não havendo qualquer regulamentação, se faz necessário que a relação seja pautada pelo bom senso dos pais. Caso um dos genitores esteja no grupo de risco, ou então desenvolva atividades que não lhes possibilite realizar o isolamento, pode-se estudar a possibilidade de suspender o convívio presencial neste período, utilizando-se das plataformas virtuais para possibilitar o contato entre as partes.

 

O PL 1179/2020 já foi encaminhado para votação, e estaremos acompanhando o deslinde do julgamento, que afetará as relações privadas neste período de calamidade declarada.

 

 

Dúvidas e maiores esclarecimentos, a equipe Bissolatti Advogados está à disposição.