Manutenção das Atividades da Empresa em Recuperação Judicial frente às Adversidades Impostas pela COVID-19

Ajuizei o pedido de recuperação judicial da minha empresa,  já estou montando o plano de recuperação judicial e agora não posso mais exercer minha atividade empresarial, o que fazer?’, ‘Não exerço atividade essencial, mas sou fonte exclusiva de renda para inúmeras famílias, devo interromper minhas atividades?’, ‘Meu nicho de atuação é considerado essencial e por tal razão posso continuar exercendo minha atividade, mas considerando o cenário atual meu faturamento terá uma redução considerável, o que posso fazer com as despesas essenciais do imóvel como água, luz, telefone?’, questões até pouco tempo consideradas impensáveis, hoje estão tirando o sono de muitos empresários, principalmente aqueles que possuem empresas que se encontram em recuperação judicial e estão sendo obrigados a encontrar alternativas de ‘respiro’ frente à pandemia causada pela COVID-19.

 

Veja, se não bastasse todos os obstáculos enfrentados pelas empresas que se submetem ao disposto pela Lei n° 11.101/2005, agora as instituições que se encontram em recuperação judicial estão ainda mais expostas em razão da crise econômica e social que já vem se instalando por decorrência da Pandemia estabelecida pela COVID-19, seja por redução do seu faturamento, impossibilidade de atuação em razão das limitações estabelecidas pelo governo, determinações sanitárias, ausência de matéria-prima, entre outras causas.

 

No entanto, vale ressaltar que assim como o setor econômico, o judiciário já está ciente das adversidades que se originarão por conta dessa pandemia e já está atuando para minimizar os danos decorrentes da crise que se aproxima.

 

E inclusive, é neste sentido que estão sendo proferidas diversas decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seja para imposição de medidas cautelares voltadas à manutenção da prestação de serviços de água, luz e internet à empresa em recuperação judicial, determinação de suspensão das Assembleias de Credores enquanto perdurar o período de contágio, prorrogação de stay period, adequação de plano de recuperação judicial visto a superveniência de fatos imprevisíveis, entre outras medidas que se mostrarem necessárias frente aos princípios estabelecidos não só pelo artigo 5° da Constituição Federal, mas também pelo artigo 47 da Lei n° 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência.

 

Tais medidas já estão sendo amplamente adotadas pelas Varas Especializadas em Recuperação Judicial e Falências da Capital – SP e, sem dúvida, servirão como espelho para as demais comarcas do estado de São Paulo, visto sua aplicação em casos de notoriedade nacional, tal como a recuperação judicial da empresa Odebrecht, na qual houve a determinação do adiamento de uma das reuniões designadas, haja vista a necessidade de se evitar aglomerações (Recuperação Judicial n° 1057756-77.2019.8.26.0100).

 

Por outro lado, também não é diferente a atuação do setor legislativo perante a Lei n° 11.101/2005, e isto porque, em razão das causas extraordinárias que se estabeleceram no presente ano, já estão preparando um ‘capítulo extra’ na redação do projeto da nova lei de recuperação e falências, voltadas à medidas emergenciais.

 

Tal movimentação, seja pelo judiciário ou pelo legislativo, já pode ser considerada um alívio para as empresas que estão em recuperação judicial e que estão enfrentando problemas similares, pois já apresenta um cenário de cooperação do judiciário para o estabelecimento e adoção de alternativas de ‘negociação’ e ‘adaptação’ frente as necessidades que se apresentarão durante todo este período.

 

  Diante desse cenário, o escritório permanece à disposição de todos para qualquer tipo de necessidade.