O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CAPITALISMO HUMANISTA

O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CAPITALISMO HUMANISTA

 

Estamos vivendo um momento jamais enfrentado, a incerteza e a insegurança por muitas vezes tomam conta, pois não se sabe os impactos que a pandemia causada pelo Covid-19 trará na economia e por quanto tempo o isolamento vai perdurar?

 

Vivenciamos a insegurança jurídica diariamente, onde muito se promete principalmente para auxiliar a continuidade empresarial e a manutenção dos empregos, porém nada de forma efetiva que assegure e tranquilize o empresário e o trabalhador.

 

Pelos motivos explanados, tem se buscado no judiciário auxílio para o enfrentamento da crise, o que verifica-se em recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que decidiu de forma favorável ao Contribuinte, afastando por 90 (noventa) dias o pagamento dos tributos, pautado na decretação do estado de calamidade e na Portaria MF nº 12 de 2012, assinada pelo Ministro da Fazenda a época Guido Mantega.

 

No mesmo sentido entendeu uma Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu tutela de urgência para que uma empresa promotora de feiras e eventos deixasse de realizar o pagamento de parcelas ao município de São Paulo pelos próximos 90 (noventa) dias, visto que acometida pela situação causada pela pandemia, ficou impossibilitada de exercer sua atividade logo, sem condições de pagar os tributos.

 

Com receio de que os contribuintes comessem a buscar em massa o judiciário com o mesmo pleito, a Receita Federal já se manifestou afirmando que em breve saíra Nota Cosit positivando o entendimento da Receita, que é no sentido de que a Portaria MF nº 12, não se enquadra ao presente caso pois deve ser aplicada quando a calamidade afeta pequenas regiões.

 

Não é o sentimento que se extrai da leitura da Portaria, o que a Receita tenta é desvincular a aplicabilidade ao presente caso, porém mesmo que se entenda pela inaplicabilidade da referida Portaria, como exigir do Contribuinte o pagamento de tributo na atual situação?

 

O I. doutrinador e Professor Ricardo Sayeg que muito sabiamente expos o tema e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro, tem defendido como é chamado de “capitalismo humanista”, o que de forma simples pode se dizer que é a humanização do capitalismo, olhando para os direitos fundamentais do ser humano.

 

No presente caso o que é mais importante a arrecadação pura e desenfreada de forma voraz ou a preservação e continuidade da atividade empresarial que gerará empregos de forma direta e indireta, fará a economia girar e logo mais voltando a contribuir aos cofres públicos?

 

Pelos motivos ora explanados é que estamos nos socorrendo ao judiciário, para que tenham pautado em decisões judiciais, condições de passar por este momento de crise e se soerguer mantendo a atividade que gera inúmeros benefícios a sociedade a curto, médio e longo prazo.

 

 

Dúvidas e maiores esclarecimentos, a equipe Bissolatti Advogados está à disposição.